Prefeitura quer que Itagres desocupe terreno até 1° de dezembro; Juíza diz que prazo não é razoável e suspende Decreto

Uma das justificativas da Juíza Convocada Maria Neize de Andrade para defeir liminar suspendendo o Decreto Municipal nº 6.292/2021, que determinou a reversão do terreno em que a Itagres está instalada em Mossoró, foi o prazo para desocupação do imóvel.

De acordo com o processo n° 0812756-44.2021.8.20.0000, a Prefeitura de Mossoró estipulou prazo até 1° de dezembro de 2021 para que a empresa catarinense deixe o terreno localizado no Distrito Industrial. Para a Magistrada, não foi concedido "prazo razoável para a eventual desocupação do imóvel".

A Juíza considerou ainda que a suspensão do Decreto evitará prejuízo "talvez irreparável" à Itagres, ao mesmo tempo em que analisou que o Município não sofrerá danos, "uma vez que o processo administrativo se iniciou em 2015 e somente agora teve uma decisão terminativa.", observou.

A sentença vale até até ulterior deliberação da 3ª Câmara Cível do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte.

Confira a decisão: