Foi enviado nesta sexta-feira (17) para a Câmara Municipal de Mossoró, pelo Chefe do Executivo de Mossoró, o Projeto de Lei nº 73/2023, que trata de isenções em concursos publicados realizados pelo Município.
O PL prevê a isenção para candidato que pertença a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), do Governo Federal, cuja renda familiar per capita seja inferior ou igual a meio salário-mínimo nacional.
Conforme propõe o Executivo, também obterão isenção em concursos o candidato que seja doador de sangue, doador de órgãos, doador de medula óssea e candidato que tenha exercido a função de Mesário nas últimas três eleições.
A Prefeitura de Mossoró enviou uma série de projetos de lei para apreciação da Câmara Municipal que garantem a realização de concursos públicos. O prefeito Allyson Bezerra já anunciou que serão ofertadas mais de 500 vagas ao todo e os editais devem ser publicados ainda este ano.
Os concursos preveem vagas para as secretarias de Saúde, Educação, Assistência Social, Procuradoria e para Auditores Fiscais.
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